SINDET participa de ato de protocolo de Projeto de Data-base para Servidores

A diretoria do SINDET, FESSERGS e demais sindicatos estiveram no ato de protocolo da Proposta de Emenda à Constituição nº 263/2017, PEC da Data Base que já conta com as assinaturas de 24 parlamentares. A Proposta é de autoria da deputada Juliana Brizola (PDT).

Assinaram a PEC todos os deputados do PDT, PT, PCdoB, PSOL, PPL, Rede, e dois parlamentares do PTB (Lara e Classman). 

A deputada Juliana destaca que a partir de agora há um imenso trabalho de convencimento em cima dos demais parlamentares para a aprovação da PEC, mas esse é um compromisso com os servidores públicos e trabalhadores em geral.

Os direitos que constam na proposta já estão garantidos na Constituição Federal, porém, ainda não foram regulamentados na legislação do nosso Estado. Atualmente, esse direito depende da iniciativa do poder Executivo em encaminhar uma proposta de lei estabelecendo a negociação a cada ano. O que a PEC busca é suprir essa lacuna, regulamentando a negociação salarial entre os servidores e o governo estadual.

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